Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Governador do Pará questiona norma que vincula remuneração ao salário mínimo

CFOAB em luto por Hermano Villemor Amaral Filho

A OAB Nacional lamenta o falecimento do advogado Hermano Villemor Amaral Filho, aos 104 anos, destacando sua dedicação e legado na advocacia brasileira.

Ex-inventariante é condenada a restituir espólio em ação de exigir contas

O magistrado anotou na sentença que a ré não apresentou as contas a que fora condenada.

Trabalhador portuário. Terminal privativo. Adicional de risco

Embargos em Recurso de Revista.

Plano de saúde deve cobrir tratamento médico de beneficiário até ele receber alta

Requerente é dependente do pai e trata doença grave.

Acesso a mensagens e dados do aplicativo do WhatsApp sem autorização da Justiça é ilegal

O entendimento do STJ é que o acesso a esse tipo de dado é semelhante ao acesso a e-mails, o que também enseja a autorização judicial específica e motivada.

Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento do direito de defesa

Recurso de Revista

Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador

Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial

PL proíbe agressor de mulher de ocupar cargo público

Proposta veda a participação em licitações e na prestação de serviços públicos

MP condena Google pelo não cumprimento da solicitação de quebra de sigilo de dados telemáticos

Por não cumprimento em prestar informações ao Judiciário, foi determinada multa diária à empresa Google

Recurso de revista. Recolhimento do FGTS sobre diferenças apuradas a título de décimo terceiro salário, férias + 1/3, aviso-prévio e gratificações semestrais.

Limites da coisa julgada.

Advocacia não pode ser exercida simultaneamente à carreira policial

Para o ministro Dias Toffoli, relator, a vedação do exercício da advocacia por aqueles que desempenham atividade policial não tem por objetivo fazer distinção qualitativa entre a atividade da Polícia e da advocacia

Ação cominatória para coibir a manutenção de animal de estimação em apartamento e ação declaratória de nulidade de convenção e regimento interno.

Cláusula de proibição genérica de se manter animais nas unidades autônomas. Insubsistência. Flexibilização das regras internas.

Imóveis da extinta RFFSA não podem ser desapropriados por usucapião

TRF4 negou ação de usucapião movida pelo município que pedia a propriedade de dois imóveis da antiga ferrovia

Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

Reclamante. Trabalhador rural.

Recurso de embargos.

Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do próprio veículo e acompanhamento do abastecimento. Exposição a inflamáveis.

Homem que atacou namorada com canivete tem habeas corpus negado

Beneficiado posteriormente com a liberdade, ele precisaria cumprir medidas protetivas; Contudo, elas não foram respeitadas

Oficial de justiça. Honorários advocatícios.

Diligências realizadas em ações cujas partes eram beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Litigância de Má-fé. Horas Extras.

Advogado da parte que pratica litigância temerária, a responsabilidade pelo pagamento da multa correspondente.